Data de Apresentação: 19/10/2023 15:11:38 N° Processo: 2023005343/2023 N° Protocolo: 14940/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO ENGARRAFADO NO ESTADO DE GOIÁS.
ISSY QUINAN JÚNIOR