Data de Apresentação: 25/10/2023 15:24:31 N° Processo: 2023005622/2023 N° Protocolo: 15237/2023
Ementa: ESTABELECE A ADOÇÃO DO SISTEMA BIOMÉTRICO DE IDENTIFICAÇÃO PARA RECÉM-NASCIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.
LUCAS MARTINS DO VALE