Projeto de Lei Ordinária 1179/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 31/10/2023 17:23:58      N° Processo: 2023006107/2023      N° Protocolo: 15746/2023

Ementa: VEDA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DE QUALQUER NATUREZA A REUNIÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DEFENDAM QUALQUER TIPO DE APOLOGIA AO USO OU LIBERAÇÃO DE QUALQUER SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.