Data de Apresentação: 09/11/2023 15:05:47 N° Processo: 2023006753/2023 N° Protocolo: 16463/2023
Ementa: ALTERA O ART. 3°, DA LEI 21.486, DE 7 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À AGRICULTURA DE PRECISÃO.
ANDRÉ LUIZ GOMES GONTIJO