Data de Apresentação: 22/11/2023 15:27:23 N° Processo: 2023007725/2023 N° Protocolo: 17515/2023
Ementa: INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO SOBRE A SEPARAÇÃO CORRETA DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS.
ANDERSON TEODORO DA CUNHA