Data de Apresentação: 20/11/2023 19:55:32 N° Processo: 2023007513/2023 N° Protocolo: 17289/2023
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 182, DE 22 DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI AS MICRORREGITIES DE SANEAMENTO BÁSICO — MSBS, SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 139, DE 22 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA, O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA, CRIA O INSTITUTO DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A LEI COMPLEMENTAR N2 181, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, QUE CRIA A REGIÃO METROPOLITANA DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL — RME E O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL — CODERME, E A LEI N° 14.939, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O MARCO REGULATÓRIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO — CESAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.