Data de Apresentação: 22/11/2023 15:31:15 N° Processo: 2023007734/2023 N° Protocolo: 17524/2023
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. (MARIA DE LOURDES FLEURY DE ASSUNÇÃO).
LUCAS PINHEIRO BRANDAO CALIL