Data de Apresentação: 29/11/2023 15:12:18 N° Processo: 2023008339/2023 N° Protocolo: 18153/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CONTATOS DOS CONSELHOS TUTELARES E DOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS PELAS RAZÕES QUE ESPECIFICA.
ANDERSON TEODORO DA CUNHA