Projeto de Lei Ordinária 1317/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 28/11/2023 16:01:29      N° Processo: 2023008200/2023      N° Protocolo: 18010/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO EM PROCESSOS DE PRIVATIZAÇÃO OU DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA.