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Projeto de Lei Ordinária 1318/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 28/11/2023 16:03:45      N° Processo: 2023008201/2023      N° Protocolo: 18011/2023

Ementa: OBRIGA AS EDITORAS, LIVRARIAS E PRODUTORAS DE LIVROS, JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS A DISPONIBILIZAREM PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) DE MATERIAL PRODUZIDO DE MANEIRA ADAPTADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

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