Data de Apresentação: 29/11/2023 15:19:23 N° Processo: 2023008351/2023 N° Protocolo: 18165/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DE CENTRAIS DE TRATAMENTO E TRANSFORMAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E AGROINDUSTRIAIS EM BIOGÁS NO ESTADO DE GOIÁS.
LINEU OLÍMPIO DE SOUZA