Data de Apresentação: 19/12/2023 16:26:32 N° Processo: 2023009984/2023 N° Protocolo: 19912/2023
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SINDICAIS A DISPONIBILIZAR CANAIS DE PROTOCOLO ONLINE PARA SEUS ASSOCIADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.
ANDRÉ LUIZ GOMES GONTIJO