Projeto de Lei Ordinária 1358/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 05/12/2023 15:38:54      N° Processo: 2023008826/2023      N° Protocolo: 18664/2023

Ementa: ALTERA A LEI N° 14.376 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.