Data de Apresentação: 12/12/2023 15:45:48 N° Processo: 2023009384/2023 N° Protocolo: 19275/2023
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À FOME E À INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO DE GOIÁS (PAN-GO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUSTAVO KOPPAN FAIAD SEBBA