Projeto de Lei Ordinária 1346/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 05/12/2023 15:09:57      N° Processo: 2023008808/2023      N° Protocolo: 18645/2023

Ementa: ALTERA A LEI Nº 15.569, DE 18 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE FORNECER E DIVULGAR AOS CONSUMIDORES AS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA.