Data de Apresentação: 12/12/2023 15:47:19 N° Processo: 2023009387/2023 N° Protocolo: 19278/2023
Ementa: PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA PARA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM, EM SEGUNDA CHAMADA, DO ESTUDANTE QUE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DE GOIÁS.