Projeto de Lei Complementar 16/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 12/12/2023 15:53:57      N° Processo: 2023009398/2023      N° Protocolo: 19289/2023

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 26, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DO SISTEMA EDUCATIVO DO ESTADO DE GOIÁS.