Data de Apresentação: 12/12/2023 15:59:55 N° Processo: 2023009404/2023 N° Protocolo: 19295/2023
Ementa: DECLARA O RIO ARAGUAIA COMO PATRIMÔNIO NATURAL, HISTÓRICO, CULTURAL PAISAGÍSTICO E ECOLÓGICO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROSANGELA DE REZENDE AMORIM