Data de Apresentação: 13/12/2023 15:09:57 N° Processo: 2023009553/2023 N° Protocolo: 19447/2023
Ementa: PERMITE A EMISSÃO DE ORIENTAÇÕES COM VISTAS À HARMONIZAÇÃO DE ENTENDIMENTOS E INSTITUI A POLÍTICA DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (PLC).
VIRMONDES BORGES CRUVINEL FILHO