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Projeto de Lei Ordinária 1436/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 20/12/2023 15:18:59      N° Processo: 2023010087/2023      N° Protocolo: 20019/2023

Ementa: ALTERA A LEI Nº 16.497, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS”, PARA ACRESCENTAR AO ART. 4º OS INCISOS VIII, IX, X, XI, XII E XIII.

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