Data de Apresentação: 20/12/2023 15:18:59 N° Processo: 2023010087/2023 N° Protocolo: 20019/2023
Ementa: ALTERA A LEI Nº 16.497, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS”, PARA ACRESCENTAR AO ART. 4º OS INCISOS VIII, IX, X, XI, XII E XIII.