Data de Apresentação: 20/12/2023 15:18:14 N° Processo: 2023010086/2023 N° Protocolo: 20018/2023
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE APOIO À CONSTELAÇÃO FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GEORGE MORAIS FERREIRA