Data de Apresentação: 19/12/2023 16:22:40 N° Processo: 2023009980/2023 N° Protocolo: 19908/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AGENTE PÚBLICO PARA EMISSÃO DA GUIA DO IPVA DURANTE BLITZ.
FREDERICO GUSTAVO RODRIGUES DA CUNHA