Projeto de Lei Complementar 19/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 20/12/2023 15:16:46      N° Processo: 2023010083/2023      N° Protocolo: 20015/2023

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014, QUE REGULAMENTA O ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA ESTABELECER NORMAS SUPLEMENTARES DE FINANÇAS PÚBLICAS.