Projeto de Decreto Legislativo 0/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 22/12/2023 11:00:29      N° Processo: 2023010266/2023      N° Protocolo: 20204/2023

Ementa: DECLARA EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, A ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO AFETADA PELA ESTIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.