Data de Apresentação: 20/02/2024 16:49:37 N° Processo: 2684/2024 N° Protocolo: 3120/2024
Ementa: INSTITUI A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA EM TODO DE ESTADO DE GOIÁS.
CRISTOVAO VAZ TORMIN