Projeto de Lei Ordinária 53/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 20/02/2024 16:44:17      N° Processo: 2678/2024      N° Protocolo: 3114/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS CONTAS DE ÁGUA, DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS RISCOS DE ÁGUA PARADA QUANTO À TRANSMISSÃO DE DENGUE, ZIKAVÍRUS E CHIKUNGUNYA.