Projeto de Lei Ordinária 152/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 29/02/2024 17:53:07      N° Processo: 3840/2024      N° Protocolo: 4351/2024

Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 19.767, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMPRA DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR.