Projeto de Lei Ordinária 259/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 20/03/2024 16:33:28      N° Processo: 5736/2024      N° Protocolo: 6425/2024

Ementa: EQUIPARA AS MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS FISSURA LABIOPALATINA ÀS DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, PARA EFEITOS JURÍDICOS, NO ESTADO DE GOIÁS.