Data de Apresentação: 13/03/2024 15:34:13 N° Processo: 5067/2024 N° Protocolo: 5708/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO CONTINUADA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DE GOIÁS, COM O OBJETIVO DE PREVENIR, ENFRENTAR E COMBATER A VIOLÊNCIA, BEM COMO DAR ASSISTÊNCIA E GARANTIR DIREITOS Á MULHERES E MENINAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.