Data de Apresentação: 14/03/2024 15:26:14 N° Processo: 5242/2024 N° Protocolo: 5892/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB GUARDA PROVISÓRIA, NO CURSO DO PROCESSO DE ADOÇÃO, NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER DO ESTADO DE GOIÁS.