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Projeto de Lei Ordinária 244/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 14/03/2024 15:26:14      N° Processo: 5242/2024      N° Protocolo: 5892/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB GUARDA PROVISÓRIA, NO CURSO DO PROCESSO DE ADOÇÃO, NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER DO ESTADO DE GOIÁS.

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