Data de Apresentação: 20/03/2024 15:24:31 N° Processo: 5718/2024 N° Protocolo: 6407/2024
Ementa: PROÍBE, NO ESTADO DE GOIÁS, AÇÕES DE TELEMARKETING MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR ROBÔS (BOTS) OU POR QUALQUER PROGRAMA DE SOFTWARE QUE EXECUTE TAREFAS AUTOMATIZADAS, REPETITIVAS E PREDEFINIDAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.