Data de Apresentação: 02/04/2024 15:27:26 N° Processo: 6635/2024 N° Protocolo: 7406/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA PROFISSIONAIS QUE ATUEM EM ESPAÇOS CLÍNICOS QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.
WILDE LOPES RORIZ