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Projeto de Lei Ordinária 314/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 10/04/2024 15:23:30      N° Processo: 7396/2024      N° Protocolo: 8238/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, COMO UM CRITÉRIO PARA QUE HAJA A EMISSÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PELO DETRAN/GO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

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