Projeto de Lei Ordinária 303/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 04/04/2024 16:00:15      N° Processo: 6928/2024      N° Protocolo: 7727/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TRATAMENTO DE LIXIVIADO (CHORUME) DE ATERROS SANITÁRIOS (URBANOS E INDUSTRIAIS) NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.