Data de Apresentação: 10/04/2024 15:29:20 N° Processo: 7405/2024 N° Protocolo: 8247/2024
Ementa: INSTITUI A CRIAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SÍNDROMES E DOENÇAS RARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUSTAVO KOPPAN FAIAD SEBBA