Data de Apresentação: 22/04/2024 14:18:15 N° Processo: 8501/2024 N° Protocolo: 9398/2024
Ementa: REGULAMENTA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA MENSAL DECORRENTE DO NÃO RECOLHIMENTO DA MENSALIDADE PARA O PADRÃO DE CONFORTO BÁSICO DO IPASGO SAÚDE DOS TITULARES SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS ESTADUAIS, DE QUE TRATA O INCISO IV DO ART. 27 DA LEI 21.880, DE 20 DE ABRIL DE 2023.