Projeto de Lei Ordinária 437/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 30/04/2024 10:59:04      N° Processo: 9296/2024      N° Protocolo: 10229/2024

Ementa: DETERMINA PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, POR ESPECIALISTA, DE PESSOAS COM SUSPEITA DE DOENÇAS RARAS.