Projeto de Lei Ordinária 444/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 07/05/2024 15:41:31      N° Processo: 9827/2024      N° Protocolo: 10792/2024

Ementa: ALTERA A LEI 22.419, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NAS FAIXAS DE DOMÍNIO E NAS LINDEIRAS DAS RODOVIAS ESTADUAIS, BEM COMO DAS RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DE GOIÁS.