Data de Apresentação: 07/05/2024 16:00:41 N° Processo: 9844/2024 N° Protocolo: 10809/2024
Ementa: DECLARA A PSICULTURA, A PESCA E A AQUICULTURA COMO ATIVIDADES DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.
GUSTAVO KOPPAN FAIAD SEBBA