Data de Apresentação: 08/05/2024 15:31:59 N° Processo: 9981/2024 N° Protocolo: 10960/2024
Ementa: ISENÇÃO AOS PAIS, TUTORES E CURADORES DE CRIANÇA E ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENATO MENEZES DE CASTRO