Data de Apresentação: 14/05/2024 15:41:35 N° Processo: 10491/2024 N° Protocolo: 11499/2024
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À SÍNDROME DO X FRÁGIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VIRMONDES BORGES CRUVINEL FILHO