Data de Apresentação: 14/05/2024 15:43:49 N° Processo: 10494/2024 N° Protocolo: 11502/2024
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO ESPECÍFICO DA LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS.
KARLOS MARCIO VIEIRA CABRAL