Data de Apresentação: 15/05/2024 16:16:49 N° Processo: 10628/2024 N° Protocolo: 11641/2024
Ementa: ALTERA A LEI Nº 14.469, DE 16 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGE GOIÁS.
GEORGE MORAIS FERREIRA