Projeto de Lei Complementar 12/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 16/05/2024 10:10:25      N° Processo: 10688/2024      N° Protocolo: 11701/2024

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014, QUE ESTABELECE NORMAS SUPLEMENTARES DE FINANÇAS PÚBLICAS.