Data de Apresentação: 28/05/2024 10:30:17 N° Processo: 11528/2024 N° Protocolo: 12593/2024
Ementa: ALTERA LEI Nº 14.939, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O MARCO REGULATÓRIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO - CESAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.