Projeto de Lei Ordinária 588/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 04/06/2024 16:50:38      N° Processo: 12048/2024      N° Protocolo: 13145/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE LAWFARE EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ESTADO DE GOIÁS E SOBRE O ENCAMINHAMENTO DE CASOS DE LAWFARE À JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.