Projeto de Lei Ordinária 590/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 05/06/2024 15:49:49      N° Processo: 12209/2024      N° Protocolo: 13314/2024

Ementa: ALTERA A LEI N° 21.292, DE 6 DE ABRIL DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, CUIDADOS E PROTEÇÃO DA SAÚDE MENTAL.