Data de Apresentação: 10/06/2024 18:51:32 N° Processo: 12660/2024 N° Protocolo: 13843/2024
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 182, DE 22 DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI AS MICRORREGIÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - MSBS E SUAS RESPECTIVAS ESTRUTUTRAS DE GOVERNANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS