Projeto de Lei Ordinária 607/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 11/06/2024 15:55:30      N° Processo: 12824/2024      N° Protocolo: 14019/2024

Ementa: DETERMINA DIRETRIZES PARA MANEJO E DOAÇÃO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO RECOLHIDOS EM FAIXA DE DOMÍNIO DE ESTRADAS SOB JURISDIÇÃO DO ESTADO.