Data de Apresentação: 11/06/2024 16:05:10 N° Processo: 12828/2024 N° Protocolo: 14023/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS SINAIS BASEADOS EM CORES EM HOSPITAIS, TERMINAIS DE EMBARQUE E DEMAIS AMBIENTES PÚBLICOS QUE O UTILIZEM PARA TORNÁ-LOS ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM DALTONISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.
AMILTON BATISTA DE FARIA FILHO